No Brasil, o fechamento de empresas é um cenário recorrente, motivado por desafios como intensa concorrência, planejamento inadequado e falta de preparo do empreendedor. Apesar disso, muitas empresas encerram suas operações sem cumprir todos os procedimentos formais exigidos.

 

Para finalizar um negócio corretamente, é essencial que o proprietário verifique se todas as obrigações financeiras e legais foram atendidas, incluindo dívidas trabalhistas, pendências com fornecedores e, principalmente, tributos.

 

Este artigo aborda especificamente as situações em que empresas encerram suas atividades deixando débitos fiscais sem realizar o processo de encerramento de forma oficial.

 

Como Proceder Antes do Fechamento

 

O primeiro passo para um encerramento adequado é a consulta às pendências tributárias, o que pode ser feito com apoio de uma equipe de consultoria especializada. É necessário verificar possíveis débitos junto à Receita Federal, aos órgãos estaduais de arrecadação (Secretarias de Fazenda) e às prefeituras. Empresas prestadoras de serviços, por exemplo, devem focar na quitação de impostos municipais e federais.

 

Se não houver dívidas, o empresário poderá prosseguir com o registro de distrato social na Junta Comercial e solicitar a baixa nos cadastros fiscais.

 

O Risco de Encerramento Irregular

 

Caso o negócio seja encerrado sem a formalização nos órgãos competentes e com impostos em aberto, configura-se o que é chamado de "dissolução irregular". Essa prática pode trazer consequências sérias, incluindo a responsabilização direta dos sócios pelos débitos da empresa.

 

De acordo com o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), as autoridades fiscais podem buscar o pagamento dessas dívidas no patrimônio pessoal dos administradores.

Além disso, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:

 

"Quando uma empresa deixa de operar no endereço cadastrado, sem comunicar formalmente os órgãos responsáveis, presume-se a dissolução irregular, possibilitando a cobrança direta ao sócio-gerente."

 

Como Resolver Pendências Tributárias?

 

Se a empresa já encerrou suas operações e deixou débitos fiscais, é fundamental agir rapidamente para minimizar os impactos legais e financeiros:

 

• Consulte especialistas para avaliar se há risco de responsabilização pessoal pelos tributos.

 

• Analise as alternativas legais disponíveis para regularizar as pendências, como parcelamentos ou programas de renegociação fiscal.

 

• Certifique-se de cumprir todos os procedimentos formais necessários para encerrar a empresa definitivamente.

 

Encerrar uma empresa corretamente é indispensável para evitar complicações futuras, como execuções fiscais e bloqueio de bens pessoais. O apoio de profissionais capacitados pode ajudar a resolver as pendências de maneira eficaz e segura.

 

Departamento Tributário

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